Maus tratos: A denúncia de maus tratos é legitimada pelo Art. 32, da Lei Federal n.º 9.605 de 1998 (Lei de Crimes Ambientais).
Abandono: LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 17/12/2002:
Artigo 6º - É proibido abandonar animais em qualquer área pública ou privada.
Artigo 7º - É de responsabilidade dos proprietários a manutenção dos animais em perfeitas condições de alojamento, alimentação, saúde e bem estar, seja em perímetro urbano ou rural.
Rinhas (brigas) de cães ou galos é crime também!
A prática é considerada crime ambiental e também se enquadra no artigo 32 da legislação ambiental, que prevê pena de detenção de três meses a um ano, além de multa. A pena pode ser aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.
Não se cale, denuncie esta prática!
Erro médico
A morte de um animal ou o dano irreversível por um eventual tratamento veterinário incorreto, pode levar o dono a tomar duas providências. Uma é relatar o ocorrido ao Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV) de seu Estado, por escrito, com o maior número de evidências possível (como testemunhas, exames e laudos de outros veterinários). A outra é entrar com uma ação na Justiça para indenização por perdas e danos. No primeiro caso, o objetivo é penalizar o mau profissional. A carta é analisada pelo presidente do Conselho, que decide encaminhar a denúncia ou não ao Conselho de Ética, que convocará o profissional e o reclamante para darem explicações. O veterinário tem direito a defesa, e será punido ou, até, terá seu registro cassado se for provada sua culpa.Disk denúncias do Amazonas:
DEMA (Delegacia do Meio Ambiente) - 3228-1042/3228-7177
CCZ Disk-denúncia: 3625-2655
Batalhão Policiamento Ambiental: 3214-8904
IBAMA - Linha Verde: 0800 618 080/(92) 3613-3096/ 3237-3718/ 3237-3710
Por hoje é só pessoal!
até a próxima!
E não esqueça: Denuncie!
Não se cale se presenciar algum animal sendo vítima de maus tratos!
bom saber que os animais podem contar
ResponderExcluircom uma delegacia especializada!
é um avanço em prol dos nossos pets!
t+
Nossa, rinha deveria ser crime até pra seres humanos! ops, mas já temos leis pra nós!!
ResponderExcluirQue legal, seu blog é mais cultura!! Parabéns, Belka!!
Como falei no post anterior: herrar é umano e pode acontecer com kalker um, até mesmo com os médicos. Só q esse tipo de erra as vezes pode custar uma vida e é sempre bom ter o telefone pra denunciar esse tipo de situação e evitar q ocorro novamente. E sobre as rinhas, puxa isso nào vale nem a pena comentar pois é o cúmulo da exploração e dos maus tratos aos animais. Valeu pelo post q com certeza serve de utilidade publica e alerta a muitos desavisados.
ResponderExcluirnem me fale de rinha!
ResponderExcluirMeu tio adorava rinhas de galo e pit bull
até o dia em q a PF o prendeu. Ele ficou tres meses detido. Quanto a erro médico, meu cachorro Bob foi vítima de um e a questão tá rolando na justiça...
adorei essa postagem!
Seu blog está cada vez melhor!
bjux
Eba!
ResponderExcluirtemos uma gpeana em ação!
parabéns! Continue divulgando em prol dos nossos animais!
bjão
com certeza irei denunciaer quando eu ver uma coisa dessas!
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